A atual situação econômica do Brasil agravou as condições financeiras de muitas famílias. Já é de se esperar que os gastos no fim de ano sejam superiores ao planejado e muitas pessoas já comecem o ano endividadas. Hoje vamos falar dos direitos dessas pessoas.

1) Cobranças abusivas são ilegais

Quando se está nessa situação começam a chover ligações e mensagens de cobrança, o que levam muitas pessoas a situações desconfortáveis de constrangimento. Contudo, mesmo com os pagamentos em atraso, o devedor tem direitos. Cobranças abusivas e insistentes que expõe o consumidor à circunstancias vexatórias, tais como ligações frequentes e em horários inconvenientes estão incorretas.

Inserir os contatos deixados no cadastro do cliente em sistemas eletrônicos que ligam e enviam mensagens de texto inúmeras vezes é considerado ilegal e desproporcional.

As empresas não podem coagir o consumidor, nem ligar para parentes, vizinhos e amigos, com a finalidade de exigir pagamento da dívida. Essas medidas são consideradas abusivas.

2) Novas negociações

O consumidor que quebrou negociações tem o direito de sentar com o credor e propor novas conciliações. Antes de firmar qualquer acordo, os clientes devem verificar as condições de pagamento propostas pelos credores e guardar o contrato de negociação.

3) Detalhamento da cobrança

O consumidor tem o direito de saber detalhadamente os valores que estão sendo cobrados, incluindo juros, multas e evolução da dívida. As empresas cometem crimes ao ameaçar, coagir, fazer afirmações falsas, constranger ou expor o cliente.

4) Clareza na cobrança

Se o consumidor negativado entender que a dívida tem cobranças abusivas ele pode propor uma ação na justiça questionando os índices de juros e multas. O Código de Defesa do Consumidor garante ao cidadão com contas em atraso que as informações sejam prestadas pelo fornecedor de forma clara e precisa, exista negociação ou não.

5) Clientes negativados não podem sofrer restrições para compra a vista

Mesmo estando em débito, os clientes negativados não podem sofrer restrições para compras à vista, ainda que ela seja feita na empresa em que ele possui débitos.

6) Receber notificação antes de negativação

A empresa deve notificar o consumidor antes de inscrevê-lo nos institutos de cobrança como SPC e Serasa. Neste caso, a notificação deve acontecer por escrito com antecedência de 10 dias.

7) Positivação do CPF

Quando efetuado o pagamento da dívida, o nome do consumidor deve ser excluído dos órgãos de proteção ao crédito em cinco dias úteis, devido aos prazos bancários para compensação.

8) Prazo máximo com o CPF negativado

Após 5 anos sem pagamento, o consumidor deverá ter o nome retirado do cadastro de inadimplentes, mas, ainda assim, a dívida permanecerá com a empresa.

9) Questionar valores

Se o consumidor negativado entender que a dívida tem cobranças abusivas ele pode propor uma ação na justiça questionando os índices de juros e multas.

10) Informações claras e precisas

O Código de Defesa do Consumidor garante ao cidadão com contas em atraso que as informações sejam prestadas pelo fornecedor de forma clara e precisa, exista negociação ou não.