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    A PERDA DO PODER FAMILIAR

    Categoria: Familiar • terça-feira, 24 maio - 2016 •

    A expressão “Poder Familiar” surgiu com o advento do Código Civil de 2002, sendo a sucessora espiritual do que antes se conhecia como “Pátrio Poder” no antigo Código Civil de 1916. Assim, vale ressaltar que ambas possuem exatamente o mesmo sentido, porém a nova expressão trouxe um caráter ampliado,  deixando claro que tal poder não reside apenas na figura do pai, e sim a ambos os genitores colocando-os em igualdade de poder e dever para com os filhos menores.

    A nossa Constituição Federal engloba uma infinidade de direitos conferidos à criança e ao adolescente como saúde, educação, alimentação, bem como a representação nos atos da vida civil, todos eles devendo ser exercidos pelos pais. Assim, quando os direitos constitucionais do menor não são observados rigorosamente, pais podem ser destituídos do chamado “Poder Familiar”.

    A extinção do Poder Familiar encontra-se amplamente regulada em nosso Código Civil, inicialmente no artigo 1.635:

    Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:
    I – pela morte dos pais ou do filho
    II – pela emancipação, nos termos
    III – pela maioridade
    IV – pela adoção
    V – por decisão judicial, na forma do artigo 1.638

    Ainda, são comuns os casos em que um dos, ou ambos, genitores passam a abusar da autoridade que lhes é conferida, nesse caso, caberá ao juiz competente pela vara de família da comarca requerer de algum parente, ou do Ministério Público a adoção de medidas que possa garantir a segurança do menor, podendo inclusive a depender do caso concreto suspender o poder familiar, senão vejamos:

    Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.

    Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.

    Quanto a perda do poder familiar, esta se dará por ato judicial, aplicando-se aos casos elencados no artigo 1.638 do nosso Código Civil, conforme segue abaixo:

    Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
    I – castigar imoderadamente o filho
    II – deixar o filho em abandono
    III – praticar atos contrários à moral e aos bons costume
    IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

    Há ainda o disposto no Estatuto da Criança e Adolescente, em seu artigo 155, que considera a possibilidade de que o procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar possa correr por iniciativa do Ministério Público ou por quem tenha legítimo interesse:

    Artigo 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.

    Caso haja motivação de caráter grave, a lei permite que a autoridade judiciária após ouvir o Ministério Público decrete a suspensão do poder familiar seja liminar ou incidentalmente até o julgamento definitivo, nesse caso, ficará o menor confiado a pessoa idônea sob termo de responsabilidade. Conforme o artigo 157 do Estatuto da Criança e Adolescente, conforme segue:

    Artigo 157. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.

    Vale ressaltar que este não é nem de longe um procedimento comum, e sim exceção à regra e traz consequências irreparáveis tanto no psicológico do menor afetado, quanto no âmbito familiar e social, trazendo consequências à toda coletividade. Assim, tais medidas, a despeito de encontrarem respaldo legal, devem ser tomadas com extrema seriedade e cautela.