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    ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO JÁ ESTÁ EM VIGOR

    Categoria: Legislação • sexta-feira, 4 novembro - 2016 •

    A partir de 1º de novembro passa a vigorar a Lei 13.281/16, sancionada em 04 de maio deste ano. Essa Lei foi a que mais alterou o Código de Trânsito Brasileiro. 

     

    A alteração trazida pela Lei, incluiu o parágrafo único no artigo 133. Este artigo, em seu caput, diz:

    “É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual”.

    Porém, a novidade determina:

    O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado”.

    Assim, na ausência do porte do CLA (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo), e sendo possível constatar mediante consulta a sistema informatizado (consulta ao site do DETRAN) que está em dia, não haverá infração do artigo 232 (“Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código”: infração Leve com Medida Administrativa de retenção do veículo).

    Todavia, caso o condutor não esteja de porte da PPD, CNH ou ACC (autorização para conduzir ciclomotor) e qualquer outro documento considerado de porte obrigatório, comete infração do artigo 232, que, devido à outra alteração desta mesma lei, passará a multa a custar R$88,38. Vale destacar que não portar habilitação em nada se relaciona à infração de não possuir esta. Da mesma forma, conduzir veículo com licenciamento vencido terá sua tipificação.

    Mas vale alertar, porte sempre o seu documento do veículo (licenciamento), pois na ausência de sistema informatizado, ou na impossibilidade de efetuar consulta, pela leitura do artigo, você será autuado pelo não porte do documento, tal qual como acontece hoje, então não vale a pena correr o risco.

     

    Fonte: JusBrasil