E-Commerce internacional: há proteção ao consumidor brasileiro?

Quais as peculiaridades das compras realizadas via internet nos sites estrangeiros? A grande questão gira em torno das dúvidas que podem surgir caso seja necessário acionar o judiciário, como por exemplo: quem possui a competência para processar e julgar a ação e qual é a legislação

Consumidor: Direitos Básicos.

Muitas vezes o consumidor é vítima de abusos por parte do fornecedor de produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos por desconhecer o alcance da proteção a esses direitos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Abaixo listamos algumas dicas elaboradas pelo MJ sobre como se prevenir

Golpe do uso de documento falso.

A desatenção das pessoas, principalmente do sexo masculino, levou ao crescimento do número de golpes, pois facilitaram as ações dos estelionatários, especialmente nas áreas online, onde as perdas anuais chegam a milhões, levando em consideração apenas os casos registrados, sem computar o

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