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    CORTE INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

    Categoria: Trabalhista • sexta-feira, 7 outubro - 2016 •

    A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial autônomo que tem sede em San José (Costa Rica), cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos. Trata-se do conhecidíssimo Pacto de San José da Costa Rica que fora recepcionado por nossa Constituição Federal, já citado em publicações anteriores.

    A Corte exerce importantíssimo papel consultivo e até mesmo contencioso, no sentido de auxiliar os países membros e não-membros a solucionar conflitos quando há violação dos direitos humanos principalmente em caso onde não caiba mais recurso aos Tribunais internos.

    Os 21 países se reuniram em Bogotá, em 1948, para a assinatura da Carta da OEA, eram eles: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba1, Equador, El Salvador, Estados Unidos da América, Guatemala, Haiti, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela (República Bolivariana da). Sendo que outros países se tornaram Membros posteriormente, quais sejam:  Barbados, Trinidad e Tobago (1967), Jamaica (1969), Grenada (1975), Suriname (1977), Dominica (Commonwealth da), Santa Lúcia (1979), Antígua e Barbuda, São Vicente e Granadinas (1981), Bahamas (Commonwealth das) (1982), St. Kitts e Nevis (1984), Canadá (1990), Belize, Guiana (1991).

    A corte exerce papel fundamental para conhecer qualquer assunto que trate de matéria relacionados à aplicação das disposições constantes da Convenção Americana de Direitos Humanos.

    Aos países signatários cabe interposição de apreciação de seus casos, à medida que violações à Direitos Humanos reconhecidos pelo Tratado de San José da Costa Rica. Quanto aos países não signatários, estes tem que submeter seus pleitos primeiramente perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos que pode, então, levar os assuntos diante da Corte, sempre que o Estado questionado haja reconhecido sua competência, devendo a Comissão comparecer em todos os casos apreciados.

    A Corte é composta por sete juízes de notório e renomado saber jurídico e moral, conforme lei nacional do país do juiz indicado de origem. Sendo assim, o critério, por exemplo, para a indicação de um brasileiro a Corte seria o mesmo para a indicação de um membro do Supremo Tribunal Federal. É importante frisar que não pode haver mais de um juiz  de uma mesma nacionalidade, sendo os juízes eleitos para mandatos de seis anos podendo serem reeleitos uma única vez.

    Conforme visto, a Corte tem importantíssimo papel perante a sociedade na busca da defesa dos direitos humanos, bem como na civilidade das relações humanas devendo observar aspectos mínimos e básicos que os Estados devam respeitar a fim de resguardar direitos duramente conquistados.