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    ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO JÁ ESTÁ EM VIGOR

    A partir de 1º de novembro passa a vigorar a Lei 13.281/16, sancionada em 04 de maio deste ano. Essa Lei foi a que mais alterou o Código de Trânsito Brasileiro. 
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    Outubro rosa: Direitos das mulheres com câncer de mama

    A vida da mulher após o diagnóstico do câncer de mama muda completamente, por isso existem leis que garantem alguns direitos para as mulheres que sofrem dessa enfermidade, com o objetivo de amenizar o sofrimento das mesmas e resgatar a qualidade de vida. Leis que amparam a mulher com câncer de mama e os direitos que lhes são assegurados por essas Leis Em nosso ordenamento jurídico existem leis que garantem alguns direitos a pacientes que enfrentam o câncer de mama.  São elas: Lei
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