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    Direito sucessório na união estável.

    Enquanto o casamento é algo jurídico, a união estável é uma relação de fato onde as pessoas optam por relacionamento alheio à tradição, constituindo-se sem forma exigida por lei e sem formalidades. Para constituir união estável basta estar morando junto, certo? Não! O fato de morar sob o mesmo teto não configura união estável, mas sim alguns requisitos como: União pública (não clandestina), união contínua (sem interrupções) e duradoura.A união estável não gera um
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    Consumidor: Direitos Básicos.

    Muitas vezes o consumidor é vítima de abusos por parte do fornecedor de produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos por desconhecer o alcance da proteção a esses direitos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Abaixo listamos algumas dicas elaboradas pelo MJ sobre como se prevenir das PRÁTICAS ABUSIVAS (Art. 39, CDC) : 1. O fornecedor não pode condicionar a venda de um produto à compra de outro produto, ou seja, para levar um produto, você não pode ser obrigado a comprar
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