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    O direito do consumidor mediante o crescimento da prestação de serviços.

    Categoria: Consumidor • quarta-feira, 1 outubro - 2014 •

    O aumento do poder econômico tornou comum o consumo de serviços como telefonia móvel e TV a cabo, de forma que as reclamações e os problemas com o atendimento da demanda também cresceram.

    Dessa forma, o consumidor deve fazer valer o seu direito assegurando pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 20, que determina que o fornecedor responda pela má qualidade nos serviços, devendo reexecutar o serviço, proporcionar ao consumidor um abatimento no preço ou restituir ao consumidor a quantia paga, sem prejuízo de uma indenização pelos danos causados pela má prestação do serviço.

    O consumidor deve conseguir utilizar o serviço contratado, não podendo arcar com prejuízo pelo não cumprimento da oferta. Caso o fornecedor deixe de cumprir sua oferta, o consumidor poderá pedir a rescisão do contrato, sendo inclusive considerada abusiva a cláusula contratual que traga disposição contrária ao que determina o CDC nos artigos 30; 35, inciso III; e 51, inciso XV do código. Portanto, se o consumidor contrata um serviço mediante determinada oferta, e esta não está sendo cumprida porque o serviço não funciona adequadamente, a rescisão do contrato é direito do consumidor, até porque não se pode exigir do cliente que permaneça obrigado a um contrato quando o serviço não esteja atingindo as finalidades para as quais fora contratado. Assim, a cobrança de cancelamento de contrato é abusiva, como acontece nos serviços de telefonia móvel no Brasil.

    Caso o consumidor sinta-se lesado deve em primeiro lugar, anotar o dia e horário em que tentou entrar em contato com a prestadora de serviços, bem como o nome do atendente e o protocolo da ligação. O contratante tem direito a previsão de data para o conserto/reparo do problema e pode pedir o abatimento proporcional na mensalidade ou preço que paga, pelo período em que ficou sem acesso aos serviços.

    Se o atendimento junto à prestadora não solucionar o problema, etc, o consumidor pode e deve procurar o amparo do Judiciário, pois há clara falha no serviço, má prestação e, em alguns casos, danos morais. Estes aspectos devem ser analisados no caso concreto por profissional habilitado, seja ele advogado, defensor ou primeiro atendimento do Juizado. A princípio, a questão pode ser resolvida no Juizado de Pequenas Causas, caso não haja necessidade de perícia em aparelhos, fiação ou outros.