• thumb image

    Outubro rosa: Direitos das mulheres com câncer de mama

    Categoria: Consumidor • sexta-feira, 21 outubro - 2016 •

    A vida da mulher após o diagnóstico do câncer de mama muda completamente, por isso existem leis que garantem alguns direitos para as mulheres que sofrem dessa enfermidade, com o objetivo de amenizar o sofrimento das mesmas e resgatar a qualidade de vida.

    Leis que amparam a mulher com câncer de mama e os direitos que lhes são assegurados por essas Leis

    Em nosso ordenamento jurídico existem leis que garantem alguns direitos a pacientes que enfrentam o câncer de mama.  São elas:

    Lei 10.223/2001

    Essa Lei obriga os planos de saúde a prestar serviços de cirurgia plástica reconstrutiva de mama em razão do tratamento de câncer. O que se reconhece é, não somente a reparação física através da cirurgia, mas sobretudo, a reparação psíquica e da própria feminilidade.

    Lei 9.797/99

    Essa Lei prevê o direito de reconstrução da mama em casos de mutilações advindas de câncer, no âmbito do SUS. Ela foi recentemente alterada pela Lei 12.732/2012 para trazer celeridade ao procedimento cirúrgico. Sendo assim, atualmente, caso não haja nenhum impeditivo de ordem médica, a mulher, no mesmo procedimento de retirada do câncer, já passa pela cirurgia reparadora. Se a reconstrução não puder ser imediata, a paciente deverá ser encaminhada para acompanhamento clínico.

    Lei 11.664/2008

    Essa Lei garante a mamografia às mulheres a partir de 40 anos de idade pelo SUS. Ela trata também do câncer colo uterino, uma vez que garante o exame citopatológico às mulheres que já tenham iniciado a vida sexual, independentemente da idade.

    Planos de Saúde e carência em casos de câncer

    Quando se trata de câncer e atendimentos em planos de saúde, não pode-se exigir o cumprimento do período de carência de 24 meses. Em casos de câncer, a demora no tratamento pode levar o paciente à perda da chance de cura e, sendo assim, ele enquadra-se no rol de atendimentos de emergência, pois isto implica risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, se assim estiver caracterizado em declaração do médico assistente (artigo 35-C da Lei 9.656/98).

    PLS 352/2011 que altera a Lei nº 12.880/2013

    A aprovação do PLS 352/2011 que Lei nº 12.880/2013, determina a inclusão de medicamento de uso oral contra o câncer nas coberturas obrigatórias dos planos de saúde, para permitir tratamento em casa.

    As mobilizações nacionais incentivadas pelo Outubro Rosa, provocam a conscientização através de debates e informações em busca da qualidade de vida.