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    Práticas ilegais de muitas empresas de telefonia.

    Categoria: Consumidor • quarta-feira, 6 setembro - 2017 •

    As empresas de telefonia costumam ser campeãs em ações judiciais devido à práticas indevidas e ilegais que são comuns em muitas empresas. Hoje vamos esclarecer sobre algumas práticas ilegais que as empresas costumam fazer e você provavelmente não sabia que era ilegal.

    1 – Cancelamento automático de conta

    O consumidor pode fazer o cancelamento automático pela internet ou digitando uma opção no menu da central de atendimento da prestadora. É ilegal obrigar o consumidor a falar com atendentes da operadora para efetuar cancelamentos.

    2 – Fidelidade

    É permitida a fidelização em em um contrato com um tempo mínimo de uso, sob pena de multa caso haja cancelamento antecipado. Contudo, caso a empresa não forneça o serviço oferecido com qualidade, o consumidor pode cancelar o contrato sem multa.

    3 – Pré pago

    A operadora não pode vender créditos pré pago com validade inferior à trinta dias. A operadora deve também informar a data em que os créditos vão expirar.

    4 – Promoções

    Promoções devem valer para clientes novos e antigos, desde que estes residam na mesma região da oferta.

    5 – Gravação do atendimento

    O consumidor pode solicitar a gravação das ligações dos últimos seis meses. Além disso, se a ligação cair durante o atendimento a operadora é obrigada a entrar em contato com o cliente.

    6 – Cobranças indevidas

    Em casos de cobrança contestada pelo consumidor, a cobrança deve ser suspensa. A nova cobrança só pode ocorrer se a operadora justificar os motivos da improcedência da reclamação do cliente.

    Caso o consumidor tenha pago o valor indevido, o operadora deve restituir o valor em dobro, com juros e correção monetária, caso não dê resposta em até 30 dias sobre os motivos da cobrança.

    Se após 30 dias a operadora considerar devida a cobrança, poderá cobrar do cliente os valores devolvidos, desde que devidamente justificado.

    O prazo para contestar a fatura junto a operadora é de três anos, porém o prazo para cobrar o valor pago indevidamente perante a Justiça é de cinco anos.

    O consumidor também pode solicitar à operadora, sem qualquer ônus, o detalhamento das ligações relativas aos últimos noventa dias.