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    Recorrer multas de trânsito: o que é permitido?

    Categoria: Legislação • quinta-feira, 19 outubro - 2017 •

    Atualmente existem muitas formas de sair de problemas com os órgãos de trânsito e muitas delas não são, de fato permitidas. É preciso ter cuidado quando se busca informações e serviços que auxiliam nessas resoluções de problemas, pois as fraudes são muito comuns.

    Para evitar que você entre em ciladas e fraudes, vamos esclarecer algumas dúvidas sobre o que é permitido na hora de recorrer a multas de trânsito.

    Primeiramente, o órgão responsável por aplicar as infrações de trânsito é o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) de cada estado.

    Existem 4 tipos de infrações de trânsito aplicadas pelo DETRAN:

    • Leves – 3 pontos (R$ 88,38)
    • Médias – 4 pontos (R$ 130,16)
    • Graves – 5 pontos (R$ 195,23)
    • Gravíssimas – 7 pontos (R$ 293,47)

    Há possibilidade de recorrer em todos os tipos de infrações. Contudo, é preciso prestar atenção e não se esquecer dos detalhes. Cada infração tem suas características e possibilidades de serem aplicadas de forma injusta, nesse caso cade sim recorrer.

    Em caso de injustiça, recorrer é a única opção de garantir seus direitos e também uma forma de fiscalização por parte do poder público.

    Você só poderá recorrer uma vez em cada infração, existem 3 etapas no processo e em cada uma das etapas você pode contestar as penalidades impostas.

    Cada etapa é diferente da outra. A primeira delas é a Defesa Prévia que é feita dentro do prazo determinado na Notificação de Autuação. Após essa etapa vem o recurso em 1ª instância, que será enviado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração).

    Nesses dois recursos, em 1ª e 2ª instâncias, você se defenderá da aplicação de penalidades utilizando provas e argumentos.

    Evite perder os prazos para envio da defesa e dos recursos. Fique atento para não se confundir, pois cada fase da defesa deve ser enviada para uma instância diferente. A Defesa Prévia é enviada ao próprio órgão que registrou a infração. Por sua vez, o recurso em 1ª instância deve ser enviado à JARI. Já o recurso em 2ª instância será destinado ao CETRAN.

    A indicação de condutor é possível se você for autuado por uma infração cometida no momento em que outro motorista conduzia o seu veículo. Mas não é possível realizar esse apontamento se a infração foi aplicada em uma abordagem. Caso a infração diga respeito a condições do veículo, a infração não pode ser alterada para outro condutor, ela fica registrada para o proprietário do veículo.

    Por fim, não é necessário pagar a multa antes de recorrer, porém há descontos para pagamento adiantado, se você optar por pagar e o recurso for aceito, o órgão fará o reembolso do valor pago.

    Se ainda restaram dúvidas procure um profissional para lhe auxiliar no processo.