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    Direito do Consumidor

    Fraudes com Cartões

    O Consumidor possuidor de cartões de crédito ou débito que se depara com débitos indevidos, cobranças ou empréstimos não autorizados em sua conta ou fatura, deve comparecer a delegacia de polícia e registrar o B.O.. Feito isso, deve procurar o gerente e exigir a restituição ou solicitar o cancelamento das operações não realizadas pelo titular. Ocorre, que muitas vezes não conseguem o ressarcimento junto às instituições necessitando recorrer ao poder judiciário para reaver os prejuízos de ordem moral e material. A responsabilidade das instituições que oferecem esse serviço é objetiva, ou seja, basta o consumidor comprovar os valores debitados ou cobrados ilicitamente sem seu consentimento, invertendo-se o ônus da prova, para que o fornecedor destes serviços seja responsabilizado.

    A atuação de um advogado habilitado junto ao Juizado especial é de suma importância, pois as indenizações dos processos instruídos por um bom profissional é muito superior aos pleiteados diretamente pela parte junto ao Juizado Especial, bem como podem ser resolvidas com maior celeridade. Somos especializados nas ações desta natureza buscando o ressarcimento dos valores indevidamente cobrados ou roubados, inclusive das perdas e danos causados pela negativa das Instituições Financeiras. Entre em contato com algum de nossos especialistas e obtenha maiores esclarecimentos.

     

    Defeitos/Cobranças Abusivas/Atraso na entrega de Imóveis

     

    As Construtoras e Incorporadoras que não entregam os imóveis dentro dos prazos contratuais, são responsáveis ao ressarcimento ao Consumidor dos valores pagos, das perdas e danos decorrentes, dos lucros cessantes e danos morais, conforme o caso. Muitas discussões se apresentam também nas cobranças abusivas e ilegais, assim como imóveis que apresentam diversos tipos de defeitos na construção. Analisamos os casos desta natureza e apresentamos soluções judiciais ou extrajudiciais para os consumidores. O conhecimento especializado dos nossos advogados possibilita que o cliente esclareça todas as questões referentes aos contratos de compra e venda e imóveis preservando sempre o seu direito como consumidor.