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    Você sabe qual é a obrigatoriedade do inventário?

    Categoria: Familiar • quinta-feira, 31 agosto - 2017 •

    O inventário serve para formalizar a divisão ou transferência de bens aos herdeiros e pode ser judicial ou extrajudicial. Pode ser feito em cartório, quando não há testamento, herdeiros menores ou incapazes e quando todos estão de acordo. Em qualquer dos casos um inventário precisa, obrigatoriamente da presença de um advogado. O prazo para abrir um inventário é de 60 dias, de acordo com o artigo 983 do Código de Processo Civil. 

    Uma situação que causa ainda muitas dúvidas é a questão do inventário quando o falecido não deixou nenhum bem. Bom, não é novidade pra ninguém a necessidade do inventário quando o falecido possui bens, mas e quando não há bens?

    Se o falecido não deixou patrimônio ativo (bens e direitos) nem passivo (débitos e obrigações), não é necessário fazer inventário.

    Mas e quando além de não deixar bem nenhum, o falecido deixa dívidas e obrigações? Bom, nesse caso é preciso fazer inventário, é o que chamamos de inventário negativo. Isso evitará que os credores do falecido ajuízem ações diretamente contra os herdeiros para receber os débitos.

    O inventário negativo mostra aos credores que não houve bens partilháveis para sanar as dívidas. O inventário negativo também auxilia quando o falecido deixou obrigações, como por exemplo documentos que necessitam da sua assinatura para finalizar alguma transação.

    Outro caso que pode acontecer é quando a pessoa viúva quer se casar novamente e fica impedida por não fazer o inventário do seu falecido esposo. Nesse caso só após o inventário e partilha ou inventário negativo, provando que não há bens partilháveis, ela poderá se casar novamente. Casos assim são raros, mas também acontecem.